A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, ESTADO DO
AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E CONSIDERANDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 117 DA LEI N° 14.133/2021, RESOLVE:

ART. 1° - DESIGNAR A SERVIDORA JUCIANO ALMEIDA TAVARES, CARGO/FUNÇÃO: CHEFE DE
TI, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO TERMO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 1606/2025-
CMA, CELEBRADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ E A T LOPES LTDA
CNPJ 25.587.951/0001-41, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PERMANENTES, COM VIGÊNCIA DE 17 DE JULHO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ART. 2° - AO FISCAL DO CONTRATO COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
· ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO, VERIFICANDO O CUMPRIMENTO DAS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS;
· ANOTAR EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO
CONTRATO;
· INFORMAR AO GESTOR DO CONTRATO E À ADMINISTRAÇÃO SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES
OU DESCUMPRIMENTOS VERIFICADOS;
· ZELAR PELO BOM ANDAMENTO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ART. 3° - O FISCAL DO CONTRATO DEVERÁ OBSERVAR, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AO
CASO.

ART. 4° - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPA, PALACIO VEREADOR LUCIMAR DOS PASSOS, 27 DE JULHO DE 2025