A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, ESTADO DO
AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO
ARTIGO 117 DA LEI N° 14.133/2021, RESOLVE:

ART. 1° - DESIGNAR A SERVIDORA JAMILLY MORAIS DE MORAIS, CARGO/FUNÇÃO:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO TERMO DE CONTRATO DE
INEXIGIBILIDADE N° 002/2025-CMA, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAPÁ E A GEISE D R DANTAS CNPJ 53.382.424/0001-24, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, COM VIGÊNCIA DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2025 A 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ART. 2° - AO FISCAL DO CONTRATO COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
· ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO, VERIFICANDO O CUMPRIMENTO DAS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS;
· ANOTAR EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO
CONTRATO;
· INFORMAR AO GESTOR DO CONTRATO E À ADMINISTRAÇÃO SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES
OU DESCUMPRIMENTOS VERIFICADOS;
· ZELAR PELO BOM ANDAMENTO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ART. 3° - O FISCAL DO CONTRATO DEVERÁ OBSERVAR, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AO
CASO.

ART. 4° - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE, DÊ-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, PALÁCIO VEREADOR LUCIMAR DOS PASSOS, 03 DE FEVEREIRO
DE 2025.