A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AMAPÁ, SRA ROBERTA KAROLINY DE ALMEIDA DA MATTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 29, CAPUT, E INCISOS IV, VI, XX E XXIV, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO N° 05/2024-CMA FIXOU O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ/AP PARA A LEGISLATURA 2025/2028 NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS); CONSIDERANDO QUE, POR RAZÕES DE ORDEM FINANCEIRA E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINHA SENDO PRATICADO O PAGAMENTO MENSAL NO VALOR DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), INFERIOR AO VALOR LEGALMENTE FIXADO; CONSIDERANDO O RECENTE INCREMENTO DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DO AUMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DO SUBSÍDIO PARLAMENTAR, DE FORMA GRADUAL E COMPATIVEL COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO; CONSIDERANDO QUE O VALOR ORA ESTABELECIDO PERMANECE INFERIOR AO SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE SUBSÍDIO, MAS APENAS RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DE VALOR PREVIAMENTE INSTITUÍDO; RESOLVE: ART. 1º FICA ESTABELECIDA A RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ/AP, PASSANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZÃO DO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DECORRENTE DO ACRÉSCIMO DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO DUODÉCIMO. ART. 2º O VALOR ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR CONSTITUI RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DO SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO, PERMANECENDO AINDA INFERIOR AO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 05/2024-CMA, QUE FIXOU O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES EM R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). ART. 3º A RECOMPOSIÇÃO PREVISTA NESTE ATO OBSERVARÁ OS LIMITES CONSTITUCIONAIS, ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS APLICÁVEIS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DO REPASSE DO DUODÉCIMO. ART. 4º OS EFEITOS FINANCEIROS DESTE ATO PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, DEVENDO O SETOR FINANCEIRO PROCEDER AOS AJUSTES NECESSÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 5º FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A 1º DE JANEIRO DE 2026, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ART. 6º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.