INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA

REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, PARA QUE, COM A MÁXIMA BREVIDADE POSSÍVEL, IMPLEMENTE E COORDENE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES E SISTEMÁTICAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ENVOLVENDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALUNOS, PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS

SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO. DESTINATÁRIO: À EXCELENTÍSSIMA SENHORA KELLEY LOBATO (PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ).

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA APROVOU E CLA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: